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Projeto de Lei Complementar CM 10/2023

por ttb última modificação 15/12/2023 10h34
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza a ligação do serviço de distribuição de água pela Superintendência de Agua e Esgotos SAE em edificações residenciais que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 12/12/2023.
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