Projeto de Lei complementar CM 04/2023
por ttb
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última modificação
29/05/2023 11h19
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
Projeto de Lei Complementar CM/04/2023 Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação.
02-Projeto de Lei Complementar CM 04-2023-Aprovado 24-05-2023-Prefeita Leandra- Atualiza o piso salarial- educação basica.pdf
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Documento PDF,
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