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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 12/2023

por ttb última modificação 11/12/2023 11h50
Altera disposições e acresce o parágrafo 3º ao art. 105, os parágrafos 1º a 6° ao artigo 128 e o parágrafo único do art. 366 da Lei Complementar Municipal nº 182, de 07 de novembro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providencias.
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