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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 10/2023

por ttb última modificação 05/12/2023 16h13
Autoriza a ligação do serviço de distribuição de água pela Superintendência de Agua e Esgotos SAE em edificações residenciais que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se e dá outras providências.
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