De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 10/2023
por ttb
—
última modificação
05/12/2023 16h13
Autoriza a ligação do serviço de distribuição de água pela Superintendência de Agua e Esgotos SAE em
edificações residenciais que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM 10-2023-MSG 161-Prefeita Leandra-Autoriza a ligação do serviço de distribuição de Agua.pdf — Documento PDF, 26.35 MB (27629208 bytes)