De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 01/2023
por ttb
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última modificação
14/02/2023 11h56
Projeto de Lei Complementar CM/01/2023 que Altera disposições e acresce os arts. 5º-A e 6º-A à Lei
Complementar Municipal nº164 de 10 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do
Art. 37 do Constituição Federal e da outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM 01-2023- Prefeita Leandra Guedes.pdf
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Documento PDF,
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