Projetos de Leis Complementares Recebidos
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 01/2023
Projeto de Lei Complementar CM/01/2023 que Altera disposições e acresce os arts. 5º-A e 6º-A à Lei Complementar Municipal nº164 de 10 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 do Constituição Federal e da outras providências.
De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Complementar CM 02/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM/02/2023 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba, de autoria da Mesa Diretora - Presidente: Odeemes Braz dos Santos - 1° Vice- Presidente: Pedro Donizete de Oliveira Junior - 2° Vice- Presidente: Adeilton José da Silva - 1° Secretário: Edmar José Alves Machado - 2° Secretário: Jair Marques de Freitas Filho -
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 03/2023
Projeto de Lei Complementar CM/03/2023 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Ituiutaba e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 04/2023
Projeto de Lei Complementar CM/04/2023 Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar Substitutivo CM 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar CM/03/202
Projeto de Lei Complementar Substitutivo CM/01/2023 ao Projeto de Lei Complementar CM/03/2023 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Ituiutaba e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 05/2023
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 06/2023
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município Ituiutaba e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 07/2023
Altera disposições e acresce os Arts. 1°-A e 8°-A à Lei Complementar Municipal n° 74, de 28 de janeiro de 2008, que cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 08/2023
Acrescenta inciso IX ao artigo 34 da Lei Complementar n° 150, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providências. O Projeto de Lei tem a finalidade de acrescentar atribuições a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a execução dos projetos de apoio cultural que serão realizados pela Fundação Cultural de Ituiutaba, por ter uma estrutura pequena, necessitará de apoio da administração direta, a qual se dará por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turismo.
De autoria da Vereadora Alice Drummond o Projeto de Lei Complementar CM 09/2023
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 10/2023
Autoriza a ligação do serviço de distribuição de água pela Superintendência de Agua e Esgotos SAE em edificações residenciais que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 11/2023
Altera disposições e acrescem os parágrafos 1º a 6º ao artigo 128 e o parágrafo único do art. 366 da Lei Complementar Municipal nº 182, de 07 de novembro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providencias.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 12/2023
Altera disposições e acresce o parágrafo 3º ao art. 105, os parágrafos 1º a 6° ao artigo 128 e o parágrafo único do art. 366 da Lei Complementar Municipal nº 182, de 07 de novembro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providencias.