Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 37/2022

por ttb — última modificação 02/05/2022 16h58
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Altera o art. 17 da Lei 4.529 de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aprovado na reunião do dia 26/04/2022.

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