Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 34/2022

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Altera inciso III do artigo 5º, § 3º do artigo 7°, o artigo 10, 15 e 16, e os anexos I, II, IV, V e VIII, da Lei Municipal N° 4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba, Revoga a Lei Municipal N° 4.726 de 13 de maio de 2020 e da e dá outras providências. As alterações previstas no presente projeto de lei são as seguintes: - O regramento das zonas de corredores mistos - que visam permitir uma maior diversidade de uso do espaço urbano. - Definição de novas áreas industriais, permitindo um crescimento urbano mais ordenado e de acordo com os princípios do Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade. - Adequação da Zona de Urbanização Restrita - ZUR Ás áreas de especial interesse ambiental, sem conflitos com áreas urbanas já consolidadas. - Adequação dos usos urbanos e dos índices urbanísticos às zonas existentes no município. Adequação do parcelamento do solo para novos loteamentos e desmembramentos á realidade socioeconômica do município. Aprovado na reunião do dia 03/05/2022.