Projeto de Lei Ordinária Aprovada 151/2022
por ttb
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última modificação
14/12/2022 17h25
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Regulamenta a aprovação e implantação de Condomínio de Lotes no Município de Ituiutaba e dá outras providências Art. 1º Esta lei regulamenta a aprovação e a implantação de Condomínio de Lotes no Município de Ituiutaba/MG, conforme disposto no artigo 58 da Lei Federal nº 13.465/17 e nos termos dos artigos 1.331 a 1.358-A do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), na Lei Federal nº 4.591/1964, sem prejuízo das disposições da Lei Federal nº 6.766/79. Aprovada na reunião do dia 14/12/2022.
145-Projeto de Lei Ordinaria CM-151 2022 Aprovada 14-12-2022 Prefeita- Regulamenta a aprovação e implantação de Condominio de Lotes.pdf
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