Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
De autoria do Vereador Renato Moura o Projeto de Lei CM 01/2022
Revoga a Lei Municipal nº 4.726 de 13 de maio de 2020, Altera o § 2º do At. 16 e o Anexo De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 01/2021 da Lei Municipal nº 4.695 de 04 de dezembro de 2019.
De autoria do Vereador Junior Macedo o Projeto de Lei CM 02/2022
Declara de utilidade pública a União Atlética Ituiutabana - UAI
De autoria da Vereadora Alice Drummond o Projeto de Lei CM 03/2022
Dispõe sobre a exigência de se transmitir ao via (via internet) a realização de licitações.
De autoria do Vereador André Vilela o Projeto de Lei CM 04/2022
"Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos no Município de Ituiutaba."
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 05/2022
Autoriza a aditivar convênio e concede subvenção, no exercício de 2022 e dá outras providências. Ao Hospital São Jose da Sociedade São Vicente de Paulo no valor de até R$2.044.232,84 (dois milhões quarenta e quatro mil duzentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), conforme processo administrativo nº 21.704, de 15 de dezembro de 2021.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 06/2022
Autoriza a doação de imóvel do patrimônio municipal a Academia de Letras, Artes e Música de Ituiutaba e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 07/2022
Reajusta valores de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração Municipal e dá outras providências, de autoria da Senhora prefeita Leandra Guedes.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 08/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio bem como abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente para acobertar despesas com a manutenção, custeio e reformas do 54° batalhão da Policia Militar de Minas Gerais, com recursos derivados da exploração do Estacionamento Rotativo, instituído pela Lei de nº 4.289 de 24 de junho de 2014, de autoria da Senhora prefeita Leandra Guedes.
De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei CM 09/2022
Reajusta os valores de vencimentos e proventos de Aposentadoria dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 15,0% (quinze por cento) os valores correspondentes aos símbolos de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba. O Valor do reajuste tem como base o índice oficial do INPC acumulado dos anos de 2020 e 2021, de autoria da Mesa Diretora.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 10/2022
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros de Ituiutaba/MG por até seis meses da assinatura do contrato de concessão. § 1º Para fins do presente artigo será autorizada subvenção econômica mensal no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) à concessionária do serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Ituiutaba/MG, de autoria da Senhora prefeita Leandra Guedes.
De autoria do Vereadora Fabiana da Pet Agro o projeto de Lei CM 11/2022
Institui o programa Cães e Gatos comunitários no município de Ituiutaba e dá outras providências.
De autoria do Vereador Yata Anderson Cunha o projeto de Lei CM 12/2022
Institui a politica municipal de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de fios, cabos, fibras óticas e outros equipamentos que possibilitam a prestação de fornecimento de energia elétrica e de serviços de telecomunicação, disciplina e comercialização desses materiais e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 13/2022
Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 14/2022
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial para acobertar despesas realizada em exercicio anterior. A camara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir Crédito adcional especial no orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor de até R$ 37.780,75(trinta e sete mil setecentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), para reconhecimento de despesas realizadas em exercicico anteriro, para saldar divida junto a empresa MH Comercio de Turbinas LTDA.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 15/2022
Autoriza repasse de recursos ao Hospital São José da Sociedade São VIcente de Paulo, como participante do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais- PRO-HOSP, Macrorregional do SUS/MG, no exercicio de 2022, e dá outras providências.. A camara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba aditivar convênio bem como destinar recursos financeiros, a conta do orçamento publico, no exercicio de 2022, ao HSJ no total de até R$ 292.058,12 (duzentos e noventa e dois mil e cinquenta e oito reais e doze centavos) como incentivo financeiro, na qualidade de participante do PRO-HOPS, conforme Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.480 21/07/2021 e Resolução SES/MG Nº7.613 DE 21/07/2021.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 16/2022
Concede ajuda financeira no exercicio de 2022 e dá outras providências. A camara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercicio de 2022, ao Sanatório Espirita Jopsé Dias Machado, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme processo Administrativo nº 2.595 de 07 de fevereiro de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 17/2022
Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 18/2022
Concede ajuda financeira no exercício de 2022 e dá outras providencias Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá aditivar termo de fomento bem como conceder subvenções, no exercício de 2022, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba- APAE, no valor de até R$ 26.829,52 (vinte e seis mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) conforme Processo Administrativo nº 1.971, de 31 de janeiro de 2022.
De autoria do Vereador Edmar Machado o Projeto de Lei CM 19/2022
Altera denominação da Avenida Minas Gerais situada no bairro Santo Antônio, neste Município de Ituiutaba/MG, passando para a denominação de Rua Ivan Abrão.
De autoria do Vereador Jair Bial o Projeto de Lei CM 20/2022
Altera denominação da Avenida Noroeste situada no bairro Sol Nascente, neste Município de Ituiutaba/MG, passando para a denominação de Avenida Padre Washington Abadio Oliveira.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 21/2022
Institui o horário de funcionamento das Unidades Educacionais Públicas do Município de Ituiutaba e da outras providencias. Art. 1º Fica estabelecido que o horário de funcionamento das Unidades Educacionais Públicas do Município será dividido entre os períodos matutino, vespertino e noturno, devendo-se utilizar o tempo em comum para operacionalizar a troca de turnos, da seguinte forma: I-período matutino de 07h às 13h; II-período vespertino de 12h às 18h. III- Período noturno de 16h00min ás 22h00min.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 22/2022
Desafeta de sua destinação de imóvel reservado para áreas verdes, autoriza a permuta de área, do loteamento Jardim Europa II, descrito no croqui.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 23/2022
Concede ajuda financeira no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá firmar termo de fomento bem como conceder subvenções, no exercício de 2022, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - APAE, no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 3.500, de 21 de fevereiro de 2022.
De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei CM 24/2022
Modifica-se o art. 3º da Lei n° 4.732/2020, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal em regime de adiantamento e dá outras providências. Art. 1º Modifica-se o Artigo 3º da Lei n° 4.732/2020, passando a seguinte redação: "Art. 3............. § 1 As despesas de viagens com passagens aéreas, rodoviárias,veículos de lotação, táxis, serão custeadas pela Câmara Municipal, não sendo computadas para efeitos de prestação de contas de diária recebida. § 2º O vereador que optar por viajar em carro próprio será fixado o valor de 01 (um) litro de combustível, por 10 (dez) quilômetros rodados como ressarcimento de despesas de viagem, com a apresentação de nota fiscal do estabelecimento de combustível em nome da Câmara Municipal de Ituiutaba e identificação do veículo, bem como cópia do documento do veiculo que foi utilizado na viagem. Será computado a distância percorrida o local de saída e o local de chegada, devendo o vereador apresentar relatório, de autoria da Mesa Diretora.
De autoria do Verador Roberto Soares o Projeto de Lei CM 25/2022
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Ituiutaba, e dá outras providências.
De autoria da Vereadora Fabiana da Pet Agro o Projeto de Lei CM 26/2022
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências.
De autoria da Vereador Boró o Projeto de Lei CM 27/2022
"Institui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, e dá outras providências”.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei CM 28/2022
Altera a denominação da Empresa Municipal de Mecanização Agrícola - EMMAG para "Ituiutaba Administração e Serviços", altera Lei Municipal nº 2597, de 06 de abril de 1989, a qual Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob denominação de Empresa Municipal de Mecanização Agrícola e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei CM 29/2022
Concede ajuda financeira no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá firmar termo de fomento bem como conceder subvenções, no exercício de 2022, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - APAE, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme Processo Administrativo nº 3.497, de 21 de fevereiro de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei CM 30/2022
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar providências dá outras Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal - Exercício de 2022, no valor de RS 2.516 (dois mil quinhentos e dezesseis reais) destinado a acobertar despesas de Contrato de rateio do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte CISTRI, visando promover o desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde-SUS.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei CM 31/2022
Autoriza a firmar convênio e concede auxilio, no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá firmar convênio, bem como, conceder auxilio, no exercício de 2022, ao Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo, no valor de até R$ 1.540.261,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil duzentos e sessenta e um reais), conforme Processo Administrativo n.° 3.889, de 25 de fevereiro de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei CM 32/2022
Altera o artigo 2º da Lei n.° 4.870, de 17 de dezembro de 2021, que Autoriza a firmar termo de fomento, bem como, concede ajuda financeira no exercício de 2022 e dá outras providencias. A qual autoriza a firmar termo de fomento e concede ajuda financeira, no importe de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o CONSEPI Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Ituiutaba-MG, para que realize obras de construção de reservatório de água de 30.000 (trinta mil litros) e construção de 2º andar para auditório no presidio de Ituiutaba.
De autoria do Vereador Francisco Tomaz da Silva o Projeto de Lei CM 33/2022
Projeto de Lei CM/33/2022 que Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Nossa Senhora da Aparecida, de autoria do vereador Francisco Tomaz de Oliveira Filho.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 34/2022
Altera inciso III do artigo 5º, § 3º do artigo 7°, o artigo 10, 15 e 16, e os anexos I, II, IV, V e VIII, da Lei Municipal N° 4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba, Revoga a Lei Municipal N° 4.726 de 13 de maio de 2020 e da e dá outras providências. As alterações previstas no presente projeto de lei são as seguintes: - O regramento das zonas de corredores mistos - que visam permitir uma maior diversidade de uso do espaço urbano. - Definição de novas áreas industriais, permitindo um crescimento urbano mais ordenado e de acordo com os princípios do Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade. - Adequação da Zona de Urbanização Restrita - ZUR Ás áreas de especial interesse ambiental, sem conflitos com áreas urbanas já consolidadas. - Adequação dos usos urbanos e dos índices urbanísticos às zonas existentes no município. Adequação do parcelamento do solo para novos loteamentos e desmembramentos á realidade socioeconômica do município.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 35/2022
Autoriza o Poder Executivo a realizar acordo Extra Judicial com É Só Parar- Tecnologia em Estacionamento EIRELI.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 36/2022
Autoriza o poder executivo a conceder premiação em espécie aos vencedores do torneios esportivos realizados no evento Festa do Trabalhador e da outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 37/2022
Altera o art. 17 da Lei 4.529 de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 38/2022
Dispõem sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 39/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "DMO Agrícola LTDA EPP" e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 40/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Premoldados Pontal LTDA" e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 41/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Cláudia Cristina Malta" e dá outras providências
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 42/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Hudson Teixeira de Castro" e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 43/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Dragagem Areia Limpa EIRELI" e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 44/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Sabor Mineirin ltda" e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 45/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Dejalmo dos Reis Júnior" dá outras e providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 46/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Bonança Serviços Agrícolas e locações LTDA" e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 47/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Mega Comércio de Madeiras e Intermediação LTDA" e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 48/2022
Revoga a Lei 4.430 de 29 de junho de 2016.
De autoria do Vereador Vilsomar Paixão o Projeto de Lei CM 49/2022
Dispõe sobre instituir no Calendário de Eventos do Município de Ituiutaba O DIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS(E-Games).
De autoria da Vereadora Alice Drummond o Projeto de Lei CM 50/2022
INSTITUI nas escolas da rede municipal de ensino de Ituiutaba – MG a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças Contra a Violência Sexual.
De autoria da Vereadora Fabiana da PetAgro o Projeto de Lei CM 51/2022
“Dispõe sobre o programa “Animal Legal” visando o censo populacional de animais domésticos no município de Ituiutaba e dá outras providências”.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 52/2022
Dispõe sobre os cemitérios no município de Ituiutaba, serviços funerários, e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 53/2022
Autoriza o poder executivo a realizar acordo extrajudicial com É Só Parar - Tecnologia em Estacionamento EIRELI.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 54/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas de viagem para participação de atleta Ituiutabana, no evento esportivo "Maratona Internacional de Porto Alegre 2022".
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 55/2022
Altera a Lei 4.811 de 15 de julho de 2021 e dá outras providencias.
De autoria do Vereador Bruno Banana o Projeto de Lei CM 56/2022
Declara de utilidade pública a Associação Ituiutabana de Som Automotivo e Rebaixados.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 57/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Ferro e Aço Ituiutaba LTDA-ME" e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 58/2022
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal - Exercício de 2022, no valor de R$5.503.336,42 (cinco milhões quinhentos e três mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), destinado a acobertar despesas para a construção da sede da Superintendência de Ensino de Ituiutaba.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 59/2022
Autoriza o município de Ituiutaba - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Art. 1º Fica a Chefe do Executivo autorizada a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais), destinadas ao financiamento de máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 60/2022
Desafeta bem público e o afeta a destinação de área institucional. Art. 1º Fica desafetado, de sua finalidade de bem público, destinado à praça, lote de terreno urbano definitivo, de número 02, situado nesta cidade, no bairro Residencial Canaã I, com frentes para a Avenida C-07 e Ruas C-06 e C-08, na quadra de n° 10, formada pelas ruas C-06 e C-08 e pelas Avenidas C-01 e C-07 cadastro sob nº Se-12- 10-07-02, objeto da matricula nº 58.684 do cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Ituiutaba.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 61/2022
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal - Exercício de 2022, no valor de R$ 20.087,88 (vinte mil e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), destinado a acobertar despesas do convênio nº 05 de 07 de fevereiro de 2022 firmado com a EMATER-MG.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 62/2022
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal - Exercício de 2022, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte mil reais), destinado a acobertar despesas para a construção e equipamentos de uma Unidade Básica de Saúde Animal.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 63/2022
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial para acobertar despesa com material de consumo. Art. 1 Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do poder executivo, no valor de até R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), para acobertar despesas com material de consumo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 64/2022
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial para acobertar despesas com obrigações patronais da Fundação Zumbi dos Palmares. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Fundação Zumbi dos Palmares, no valor de até R$ 6.000.00(seis mil reais), para acobertar despesas com obrigações patronais junto a CASMI.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 65/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Associação Social Fica, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 59.206,31 (cinquenta e nove mil duzentos e seis reais e trinta e um centavos) conforme Processo Administrativo n.° 6.664, de 06 de abril de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 66/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Fundação Espirita Jerônimo Mendonça, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme Processo Administrativo n.º 6.093, de 30 de março de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 67/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Obras Sociais Adolfo Bezerra de Menezes Ituiutaba, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 5.905, de 28 de março de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 68/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Casa Nossa Senhora Aparecida - Associação de Apoio e Assistência, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 118.183.39 (cento e dezoito mil, cento e oitenta é três reais e trinta e nove centavos) conforme Processo Administrativo n.º 9519, de 17 de maio de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 69/2022
Concede auxilio no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2022, ao Lar Espirita Maria José Fratari, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 8.478, de 03 de maio de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 70/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2022, a Associação Coração Acolhedor, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Processo Administrativo n. 5.676, de 24 de março de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 71/2022
Concede auxilio no exercício de 2022 e dá outras providências Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio no exercício de 2022, a Associação Coração Acolhedor, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 18.183,39 (dezoito mil cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) conforme Processo Administrativo n.º 10.228, de 26 de maio de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 72/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Casa da Divina Providência, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 33.183,39 (trinta e três mil centos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) conforme Processo Administrativo n.º 6.650, de 06 de abril de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 73/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Sociedade Protetora dos Animais de Ituiutaba, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 79.091,69 (setenta e nove mil e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) conforme Processo Administrativo n.° 8436, de 03 de maio de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 74/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Ituiutaba, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 104.091,69 (cento e quatro mil e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) conforme Processo Administrativo Nº 8.669, de 05 de maio de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 75/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, ao Lar Espirita Pouso do Amanhecer, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme Processo Administrativo n.º 11.395, de 09 de junho de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 76/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2022, a Liga Ituiutabana de Futebol, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 9.205, de 12 de maio de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 77/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Associação dos Defensores da Reabilitação Física - Dr. Luiz Antônio Vilela de Lima, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 8787, de 06 de maio de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 78/2022
Concede auxilio no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2022, a Associação Shalom de Assistência Social, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 9.755, de 20 de maio de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 79/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2022, a Associação Shalom de Assistência Social, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 22.045,85 (vinte e dois mil e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) conforme Processo Administrativo n.º 9.754, de 20 de maio de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 80/2022
Concede auxilio no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2022, a Centro Social Leão XIII, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 22.000.00 (vinte mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 11.498, de 10 de junho de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 81/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Lar idoso Nivaldo Justino de Paula e Dolorinda Maria de Paula, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). conforme Processo Administrativo nº 6.875, de 08 de abril de 2022.
De autoria do Vereador Prof. Yata o Projeto de Lei CM 83/2022
Autoriza a criação do componente curricular empreendedorismo e dispõe sobre o tema Educação Financeira na rede municipal de ensino de Ituiutaba e dá outras providências.
De autoria do Vereador Prof. Yata o Projeto de Lei CM 84/2022
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 85/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Sanatório Espirita José Dias Machado, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 68.183,39 (sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) conforme Processo Administrativo n.° 11.542, de 13 de junho de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 86/2022
Autoriza o Município de Ituiutaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Gomes Serviços e Locações LTDA" e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Gomes Serviços e Locações LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 12.002.774/0001-30, com sede na Rua Seis A. n° 449, sala A, Bairro Setor Norte, CEP: 38.300- 242, na cidade de Ituiutaba, área de 3.150m² (três mil cento e cinquenta metros quadrados), formada pelos lotes 05, 06 e 07 da quadra 10, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancela.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 87/2022
Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas COMPPUD e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas FUMPPUD, no Município de Ituiutaba e dá outras providências, de autoria da prefeita senhora Leandra Guedes.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 88/2022
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial - FUMPIR, no Município de Ituiutaba e dá outras providências, de autoria da prefeita senhora Leandra Guedes.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 89/2022
Prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Ituiutaba.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 90/2022
Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, e dá outras providências
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 91/2022
Altera a Lei n.° 4.902, de 25 de abril de 2022 e da outras providências. Art. 1º O artigo 1º, da Lei n.° 4.902, de 25 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 1º Fica estabelecido que o horário de funcionamento das Unidades Educacionais Públicas do Município será dividido entre os períodos matutino, vespertino e noturno, devendo-se utilizar o tempo em comum para operacionalizar a troca de turnos, da seguinte forma: I-período matutino de 07h às 13h.; II - período vespertino de 12h às 18h. III-Período noturno de 16h00min às 22h00min
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 92/2022
LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/92/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas de viagem para participação de atleta Ituiutabano, no evento esportivo"Campeonato Brasileiro de Corrida em Pista - Caixa de Atletismo Sub-23", no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). O que prevê a Constituição Federal de 1988 em relação ao fomento do esporte por parte do Estado: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 93/2022
LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/93/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas de viagem para participação de atleta Ituiutabano, no evento esportivo “Campeonato Brasileiro de Atletismo Loterias da Caixa Sub-18”, no valor de até R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais). O que prevê a Constituição Federal de 1988 em relação ao fomento do esporte por parte do Estado: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
De autoria do Vereador Chiquinho o Projeto de Lei CM 94/2022
Institui o “Dia do CAC- Caçador, Atirador e Colecionado” no âmbito do Município de Ituiutaba/MG.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 95/2022
Concede auxilio no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2022, ao Lar do Idoso PE Lino José Correr, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme Processo Administrativo n.º 11.781, de 15 de junho de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 96/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, ao Instituto Social Viva a Vida, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 70.114,61 (setenta mil cento e quatorze reais e sessenta e um centavos) conforme Processo Administrativo n.° 11.691, de 14 de junho de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 97/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, ao Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - APAE, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme Processo Administrativo n.º 11.754, de 15 de junho de 2022.
De autoria do Vereador Bruno Banana o Projeto de Lei CM 98/2022
Declara de utilidade pública a Associação Vânia Lafit.
De autoria do Vereador Prof. Yata o Projeto de Lei CM 99/2022
INSTITUI nas Campanha Brinquedo Solidário com o objetivo de incentivar a arrecadação de brinquedos para serem distribuídos a instituições, órgãos e fundações que atuam em prol da infância e da família, incluindo-se os abrigos, centros de assistência jurídica ou psicológica e a delegacia de polícia civil especializada.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 100/2022
Concede subvenção no exercício de 2022 dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, ao Espaço Alternativo Cultural Contra as Drogas, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 87.045,97 (oitenta e sete mil e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) conforme Processo Administrativo n.°11.780, de 15 de junho de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 101/2022
Concede contribuição no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder contribuições, no exercício de 2022, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ituiutaba - CDL Ituiutaba inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.237.235/0001-71, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) conforme Processo Administrativo n.º 13.366, de 07 de julho de 2022.