De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 92/2022

LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/92/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas de viagem para participação de atleta Ituiutabano, no evento esportivo"Campeonato Brasileiro de Corrida em Pista - Caixa de Atletismo Sub-23", no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). O que prevê a Constituição Federal de 1988 em relação ao fomento do esporte por parte do Estado: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.