De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 91/2022
por ttb
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última modificação
11/07/2022 15h05
Altera a Lei n.° 4.902, de 25 de abril de 2022 e da outras providências.
Art. 1º O artigo 1º, da Lei n.° 4.902, de 25 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido que o horário de funcionamento das Unidades Educacionais Públicas do Município será
dividido entre os períodos matutino, vespertino e noturno, devendo-se utilizar o tempo em comum para
operacionalizar a troca de turnos, da seguinte forma:
I-período matutino de 07h às 13h.;
II - período vespertino de 12h às 18h.
III-Período noturno de 16h00min às 22h00min
Projeto de Lei Ordinaria CM-91-2022- Prefeita-Altera Lei 4902.pdf
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