Projeto de Lei Ordinária não votada CM 103/2022
por ttb
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última modificação
13/04/2023 11h02
De autoria do Vereador Prof. Yata o Projeto de Lei CM 103/2022.
Instituí no Município de Ituiutaba o direito à quitação de débitos de natureza tributária por meios de pagamentos digitais e dá outras providências.
Por Inteira Inconstitucionalidade.
01-Projeto de Lei Ordinária Não votado CM-103-2022.pdf
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Documento PDF,
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