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Projetos de Leis Ordinárias não Votadas

por ttb publicado 31/01/2022 14h35, última modificação 21/06/2022 10h38

Projeto de Lei Ordinária não votada CM 103/2022

De autoria do Vereador Prof. Yata o Projeto de Lei CM 103/2022. Instituí no Município de Ituiutaba o direito à quitação de débitos de natureza tributária por meios de pagamentos digitais e dá outras providências. Por Inteira Inconstitucionalidade.

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