Projeto de Lei complementar CM 01/2022
por ttb
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última modificação
07/04/2022 16h01
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. Aprovado na reunião do dia 04/04/2022.
01-Projeto de Lei Complementar CM 01-2022 Aprovada 04-04-2021.pdf — Documento PDF, 13.99 MB (14668730 bytes)