Projetos de Leis Complementares Recebidos
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 01/2022
Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 02/2022
Atualiza o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 03/2022
Altera disposições do artigo 19 e dos Anexos I, II III e IV de Lei nº 150, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 04/2022
Autoriza o reajuste de valores correspondentes aos vencimentos básicos do pessoal do magistério de educação básica. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba autorizado a reajustar em 5,00% (cinco por cento) os valores dos vencimentos básicos do pessoal do magistério da educação básica conforme plano de carreira previsto na lei complementar 103 de 02 de março de 2011
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 05/2022
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária. Art. 1- Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Ituiutaba-MG