De Autoria dos Vereadores Prof. Yata, Boró, Jair Bial o Projeto de Lei Ordinária CM 38/2021
por ttb
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última modificação
10/06/2021 09h33
Dispõe sobre instituição no município de Ituiutaba da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” (Ciptea), sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados deste Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária CM-38-2021.pdf
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Documento PDF,
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