De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 54/2021
por ttb
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última modificação
12/07/2021 16h42
Dispõe sobre o afastamento das servidoras estatutárias efetivas e comissionadas ou as trabalhadoras regidas por normas jurídico-administrativas, gestantes, das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Projeto de Lei Ordinária CM-54-2021.pdf
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Documento PDF,
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