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De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira, o Projeto de Lei CM 124/2021

por ttb última modificação 09/12/2021 19h37
Dispõe sobre o complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício no município, proveniente do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Ordinária CM-124-2021-Prefeita- FUNDEB.pdf — Documento PDF, 28.35 MB (29727861 bytes)

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