Projeto de Lei Complementar Aprovado
Projeto de Lei Complementar CM 02/2020
De Autoria da Prefeita Leandra Guedes Altera a redação do artigo15, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 147 de 22 de Agosto de 2017, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 01/03/2021.
Projeto de Lei Complementar CM 03/2021
De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira, Altera o inciso XI, e Art.2º, e altera o paragrafo único do art. 5º, da Lei Complementar nº 164, de 10 de Dezembro de 2020. Aprovado na reunião do dia 09/03/2021.
Projeto de Lei Complementar CM 04/2021
Institui o Programa de regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 26/04/2021.
Projeto de Lei Complementar CM 05/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de desenvolvimento Econômico de Ituiutaba, sua composição e suas atribuições e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 25/05/2021.
Projeto de Lei Complementar CM 06/2021
Atualiza o piso salarial profissional para os Agentes comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Lei federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018. Aprovado na reunião do dia 25/05/2021.
Projeto de Lei Complementar CM 07/2021
Altera a Lei Complementar nº 65 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as criações do Departamento de Trânsito e Transporte da Junta Administrativa de Recursos de infrações- JARI. Aprovado na reunião do dia 25/05/2021.
Projeto de Lei Complementar CM 01/2021
De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira, Altera disposições da Seção XV da Lei Complementar nº 150, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providência. Aprovado na reunião do dia 28/09/2021.
Projeto de Lei Complementar CM 08/2021
De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira, Altera a Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. Aprovado na reunião do dia 26/10/2021.