Projetos de Leis Ordinárias Aprovada CM 18/2021
por ttb
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última modificação
24/03/2021 12h13
De autoria da Prefeita Leandra Guedes, Projeto de Lei CM 18/2021, Altera a Lei nº 3.848, de 18 de Abril de 2007, que dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB e revoga a Lei nº 3.958 de 9 de Dezembro de 2008.
Aprovado na reunião do dia 16/03/2021.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 18-2021 16-03-2021.pdf
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Documento PDF,
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