Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 93/2021

por ttb — última modificação 25/11/2021 12h10
Revoga a Lei nº4.747, de 21 de setembro de 2020 e artigos 1º, 2ºe 3º, da Lei nº 4.752, de 21 de outubro de 2020 e dá outras providências. Aprovada na reunião do dia 23/11/2021

PDF document icon 76-Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 93-2021 Aprovada 23-11-2021.pdf — Documento PDF, 2.39 MB (2501436 bytes)

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