Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 38/2021

por ttb última modificação 06/07/2021 10h08
De autoria dos Vereadores Prof. Yata, Sinivaldo -Boró, Jair Bial. Dispõe sobre instituição no município de Ituiutaba da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” (Ciptea), sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados deste Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 22/06/2021.
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