Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 35/2021

por ttb — última modificação 16/06/2021 15h55
De autoria do vereador Renato Moura, Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão da pandemia Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Ituiutaba, nas situações que especifica. Aprovado na reunião do dia 02/06/2021.

PDF document icon 31-Substituto ao Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 35-2021 01-06-2021.pdf — Documento PDF, 4.02 MB (4211052 bytes)

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