De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira, Altera a redação do art. 15 da Lei Complementar nº57, de 23 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº147, de 22 de agosto de 2017, em função das alterações do local de recolhimento.
por ttb
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última modificação
25/02/2021 17h57
CM 02/2021
Projeto de Lei Complementar CM 02-2021.pdf — Documento PDF, 2.36 MB (2478232 bytes)