Projeto de Lei Ordinária CM/41/2019
por ttb
—
última modificação
18/07/2019 14h29
Altera de Lei nº 4.360, de 06 de julho de 2015. em consonância com a exigência da Portaria nº 876, de 15 de maio de 2019, do Ministério da Cidadania
PROJETO DE LEI CM-41-2019 (2).pdf
—
Documento PDF,
2.13 MB (2229998 bytes)