Projeto de Lei Ordinária CM/24/2018
por ttb
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última modificação
10/05/2018 10h31
Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no município de Ituiutaba, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, e dá outras providências
PROJETO DE LEI CM-24-2018.pdf — Documento PDF, 10.51 MB (11022875 bytes)