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Veto à Proposição de Lei

por ttb publicado 07/11/2016 14h40, última modificação 24/01/2017 16h49

Proposição de Lei CM/4.686/2016

Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município, denominado "Área Azul", para idosos e portadores de deficiência.

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Veto a Proposição de Lei CM/4698/2016

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou tenha dependentes nesta condição, e dá outras providências.

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