Projeto de Lei CM/28/2016

por ttb — última modificação 08/11/2016 15h22
De autoria do vereador José Divino de Melo, que concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.

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