Projeto de Lei CM/14/2016
por ttb
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última modificação
08/11/2016 14h06
De autoria da vereadora Joliane Mota Soares, que estabelece no âmbito do município de Ituiutaba sanções e penalidades administrativas para aquelas que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM 14-2016.pdf — Documento PDF, 4.67 MB (4899653 bytes)