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Projeto Lei Ordinária CM/78/2015

por ttb última modificação 17/11/2016 15h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e modifica dispositivos da Lei nº 4.244, de 17 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 78-2015.pdf — Documento PDF, 2.15 MB (2250869 bytes)

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