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Projetos de Leis Complementares

por ttb publicado 11/11/2016 12h47, última modificação 11/11/2016 12h47

Projeto de Lei Complementar CM 01/2015

De autoria do Executivo Municipal, que atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal de educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria Interministerial nº 19, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providênicias.

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Projeto de Lei Complementar CM 02/2015

De autoria do Executivo Municipal, que cria cargos de provimento efetivo no quadro de servidores municipais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar CM 03/2015

De autoria do Executivo Municipal, que autoriza concessão de benefícios fiscais para pagamento o ISSQN, decorrente de decisão judicial, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar CM 04/2015

Acrescenta-se o item, no anexo IV, da Lei Complementar nº 117, de 26 de dezembro de 2012.

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Projeto de Lei Complementar CM/05/2015

Subscrito pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba. Dr. Luiz Pedro Corrêa do Carmo, que institui o programa de regularização fiscal no município de Ituiutaba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar CM 06/2015

Introduz alterações nas Leis Complementares nº 02 e 03, de 02 de setembro de 1991, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar CM/07/2015

Altera a Lei Complementar nº 135, de 25 junho de 2015, e dá outras providências.

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