Projetos de Decretos Legislativos
Projeto de Decreto CM/01/2015
Subscrito pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 65, de 27 de junho de 1995.
Projeto de Decreto Legislativo CM/05/2015
Dispõe sobre a concessão de titulo de honra ao mérito a pessoa que menciona, e dá outras providências