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Projetos de Decretos Legislativos

por ttb publicado 29/11/2016 14h05, última modificação 29/11/2016 14h05

Projeto de Decreto CM/01/2015

Subscrito pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 65, de 27 de junho de 1995.

Projeto de Decreto CM/01/2015 - Leia mais…

Projeto de Decreto Legislativo CM/05/2015

Dispõe sobre a concessão de titulo de honra ao mérito a pessoa que menciona, e dá outras providências

Projeto de Decreto Legislativo CM/05/2015 - Leia mais…

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