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Projeto de Lei Ordinária CM/51/2014

por ttb última modificação 23/11/2016 10h28
Que altera os artigos 1º e 12º, da Lei nº 2.298, de 22 de agosto de 1985, e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI CM 51-2014.pdf — Documento PDF, 1.97 MB (2069660 bytes)

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