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Projeto de Lei Ordinária CM/02/2014

por ttb — última modificação 21/11/2016 17h16
Adapta a Legislação Municipal à Lei Federal nº 12.696/2012, altera o prazo de mandato e cria direitos sociais aos Conselheiros Tutelares.

PDF document icon PROJETO DE LEI CM 02-2014.pdf — Documento PDF, 4.80 MB (5030991 bytes)

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