Projeto de Lei Ordinária CM/02/2014
por ttb
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última modificação
21/11/2016 17h16
Adapta a Legislação Municipal à Lei Federal nº 12.696/2012, altera o prazo de mandato e cria direitos sociais aos Conselheiros Tutelares.
PROJETO DE LEI CM 02-2014.pdf
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Documento PDF,
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