Projetos de Leis Complementares
Projeto de Lei Complementar CM 02/2014
Altera o § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 103, de 02 de março de 2011, dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Ituiutaba-MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM 03/2014
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de servidores municipais, Agentes de Operação e Fiscalização e Transporte e Trânsito, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM 04/2014
Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios para pagamento de débito de ISS decorrente de decisão judicial e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM 05/2014
Atualiza o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate e Endemias, prestadores de serviços no Município de Ituiutaba, no valor de R$ 1.014 ( mil e quatorze reais) mensais, na forma prevista na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM 06/2014
Altera o item V, tabela I, do anexo II, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003.
Projeto de Lei Complementar CM 07/2014
Altera a Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 1990, Código Tributário do Município, na subseção V, do Título III.
Projeto de Lei Complementar CM 08/2014
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.