Projeto de Lei Ordinária CM/16/2013
por ttb
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última modificação
28/11/2016 09h39
De autoria do vereador Wanderson José Rodrigues, que obriga os estabelecimentos comerciais instalados no município que oferecem locação de computadores para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos a manterem cadastro de identificação de seus usuários, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM 16-2013.pdf
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Documento PDF,
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