Projetos de Leis Complementares
Projeto de Lei Complementar CM/12/2011
Proposta pelo vereador Walter Arantes Guimarães Filho, que dispõe sobre a flexibilização do horário comercial, altera o inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº 63, de 31 de outubro de 2006.
Projeto de Lei Complementar CM 01/2011
Que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Ituiutaba-MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM 20/2011
Que regulamenta a atualização do piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal de educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria Interministerial nº 1.459, de 30 de dezembro de 2010.
Projeto de Lei Complementar CM/36/2011
Que institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM/43/2011
Que dispõe sobre taxas de serviços de Inspeção Municipal - SIM - e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM/44/2011
Que altera a Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM/11/2011
Do vereador Walter Guimarães Filho, que dispõe sobre funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados, altera e dá nova redação ao artigo 345 da Lei nº 1.363/1970.
Projeto de Lei Complementar CM/61/2011
Que altera o quadro de pessoal da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM/67/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão nos casos que especifica e dá outras providências.