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Projeto de Lei Ordinária CM/06/2010

por ttb — última modificação 13/12/2016 10h38
Que revoga as leis que menciona e dá outras providências, Lei nº 2.611, de 17 de maio de 1989 e Lei nº 3.307, de 29 de outubro de 1998.

PDF document icon PROJETO DE LEI CM 06-2010.pdf — Documento PDF, 2.70 MB (2834312 bytes)

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