Projeto de Lei Complementar CM/72/2009
por ttb
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última modificação
19/12/2016 14h18
Que regulamenta o piso salarial profissional para profissionais do magistério municipal da Educação Básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 206 da Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM 72-2009.pdf
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Documento PDF,
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