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Projetos de Leis Complementares

por ttb publicado 15/12/2016 14h45, última modificação 15/12/2016 14h46

Projeto de Lei Complementar CM/01/2009

Que altera a Lei Complementar nº 02, de 02 de setembro de 1991, cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar CM/23/2009

Que altera a Lei Complementar nº 3, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar CM/53/2009

Que dispõe sobre a implementação do Programa Federal de Habitação "Minha Casa, Minha Vida" no Município de Ituiutaba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar CM/63/2009

Que isenta a Fundação Hemominas de taxas que menciona e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar CM/72/2009

Que regulamenta o piso salarial profissional para profissionais do magistério municipal da Educação Básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 206 da Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

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Projeto de Lei Complementar CM/79/2009

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão nos casos que especifica e dá outras providências.

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