Projetos de Leis Complementares
Projeto de Lei Complementar CM 40/2007
Que cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.
Projeto de Lei Complementar CM 06/2007
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.
Projeto de Lei Complementar CM 14/2007
Que altera a Lei Complementar nº64, de 17 de novembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib. Projeto