Projeto de Lei Ordinária CM/03/2006
por ttb
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última modificação
06/02/2017 11h06
Que altera a Lei 3.740 de 27 de abril de 2005, que autoriza a remissão de débitos de Contribuição de Melhoria, nas condições que menciona e dá outras providências
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 03-2006.pdf — Documento PDF, 1.62 MB (1699888 bytes)