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Projeto de Lei Ordinária CM/25/2005

por ttb última modificação 13/02/2017 12h34
Que regula o pagamento dos débitos judiciais de pequeno valor devidos pela Fazenda Pública Municipal, com base no § 3º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 87 do Ato Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.

PDF document icon PROJETO DE LEI CM 25-2005.pdf — Documento PDF, 2.72 MB (2854896 bytes)

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