Projetos de Leis Complementares
Projeto de Lei Complementar CM/44/2005
Que atribui nova competência à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços e cria o cargo em comissão, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.
Projeto de Lei Complementar CM/51/2005
Que altera a Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Ituiutaba, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.