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Projetos de Leis Ordinárias

por ttb publicado 16/02/2017 09h24, última modificação 16/02/2017 09h24

Projeto de Lei Ordinária CM/01/2004

Que dispõe sobre a Criação do Projeto Oficial Mirim e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/03/2004

Que revoga a Lei nº 3.640, de 28 de outubro de 2003, e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/04/2004

Que declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva de Capoeira de Ituiutaba Águia de Ouro, proposto pelo vereador Gilvan Carvalho Macedo.

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Projeto de Lei Ordinária CM/05/2004

Que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba- CASMI e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/06/2004

Que autoriza abertura de crédito especial a favor da Cooperativa dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Vale do Tijuco- COOPERVAT e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/07/2004

Que declara de utilidade pública a Sociedade Obras Social do Grupo Espírita Cristo Redentor, proposto pelo vereador José Barreto Miranda.

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Projeto de Lei Ordinária CM/08/2004

Que autoriza concessão ao pessoal da administração municipal de abono provisório e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/09/2004

Que reajusta valores de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração de Municipal e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/10/2004

Que autoriza alienação de imóvel do Patrimônio Público a militares do Corpo de Bombeiros Militar desta cidade e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/11/2004

Da Mesa Diretora, que recompõe os valores de vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária CM/12/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinado à Fundação Cultural de Ituiutaba e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/13/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinado às Obras Assistenciais do Centro Espirita Redenção e Recuperação desta cidade, e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/14/2004

Que regulamenta o Tráfico de Bicicletas no Município de Ituiutaba, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/15/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinado ao Lar Espirita Maria José Fratari edá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/16/2004

Que autoriza abertura abertura de crédito especial destinado ao pagamento à FEIT- Fundação Educacional de Ituiutaba, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/18/2004

Que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/19/2004

Que declara de utilidade pública a Associação Mardeniense para a Cidadania- ACM, proposto pelo vereador Joseph Tannous.

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Projeto de Lei Ordinária CM/20/2004

Proposto pelo vereador Juarez José Muniz, que declara de utilidade pública a Associação Voluntária de Apoio aos Portadores do Câncer-AVAPEC.

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Projeto de Lei Ordinária CM/21/2004

Proposto pelo vereador André Luiz Nascimento Vilela, que declara de utilidade pública a Associação Amigos do Atletismo.

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Projeto de Lei Ordinária CM/22/2004

Que altera a Lei nº 3.764, de 8 de maio de 2004, e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/24/2004

Que autoriza a destinação de recursos a entidade APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/25/2004

Que dispõe sobre a Política Rural Municipal, institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/26/2004

Proposto pelo vereador Jeronimo Humberto Devoti, que modifica redação do artigo 1º da Lei nº 1.383, de 03 de fevereiro de 1971.

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Projeto de Lei Ordinária CM/27/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinado a Creche Espirita Josefina de Magalhães e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/28/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinado à Liga Ituiutabana de Futebol e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/29/2004

Que autoriza doação de Imóvel do patrimônio municipal ao HEMOMINAS e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/30/2004

Que autoriza doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal a Artemóveis Indústria e Comércio Ltda.ME e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/31/2004

Que autoriza a remissão parcial de débitos de Contribuição de Melhoria, nas condições que menciona e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/32/2004

Que autoriza abertura de crédito destinados a EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/33/2004

Que declara de utilidade pública o Lar de Amparo e Promoção Humana com sede em Ituiutaba, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/34/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinado ao Lar de Amparo e Promoção Humana e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/35/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinados ao Sanatório Espirita José Dias Machado, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/36/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinado ao Clube de Campo Social e Recreativo dos Servidores Públicos Municipais de Ituiutaba, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/37/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinado ao Ituiutaba Esporte Clube e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/38/2004

Concede ajuda financeira no exercício financeiro de 2005 e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/39/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinados ao Lions Clube de Ituiutaba Cônego Ângelo e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/40/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinados ao Ituiutaba Esporte Clube e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/41/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinado ao pagamento de despesas com decoração natalina no ano de 2004, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/42/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinados ao pagamento de despesas com aluguel e despesas de serviços públicos, taxas e demais tributos, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/43/2004

Que estima a Receita, Fixa, a Despesa para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/44/2004

Que autoriza aquisição de imóvel para o serviço público, abertura de crédito especial e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/45/2004

Que autoriza abertura de crédito especial ao Lar Espírita Pouso do Amanhecer e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/46/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinados à aquisição de Equipamentos e Material Permanente para instalação de um parque infantil na Praça Cônego Ângelo, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/47/2004

Proposto por um grupo de vereadores, que altera os incisos I e II do Art. 1º e o Art. 2º, da Lei 3.708, de 24 de agosto de 2004 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária CM/49/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinado à Associação Amigos do Atletismo desta cidade, e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/50/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinados às Obras Assistenciais do Centro Espírita Redenção e Recuperação desta cidade, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/51/2004

Que desafeta de sua destinação de logradouro público área que menciona o trecho sem saída da Rua Uberlândia, situado no Bairro Sol Nascente, desta cidade e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/52/2004

Que autoriza destinação de recursos à CDL para promoção de fim de ano e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/54/2004

Que autoriza abertura de crédito especial destinados à Comissão Organizadora da I FESSATTI- Feira de Segurança, Saúde e Tecnologia no Trabalho e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/55/2004

Proposto pelo vereador Omar Silva da Costa, que declara de utilidade pública a Associação Brasileira dos Estudantes contra as drogas-ABECAD.

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Projeto de Lei Ordinária CM/57/2004

Que altera redação da Lei nº 3.684, de 6 de abril de 2004, e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/58/2004

Proposto por treze vereadores, que altera a redação do Art. 1º e dos incisos I e II, da Lei nº 3.708, de 24 de agosto de 2004 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária CM/59/2004

Que autoriza abertura de crédito especial ao Grupo Escoteiro Padre Anchieta e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/60/2004

Que autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/61/2004

Que autoriza abertura de crédito especial a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Agrícola de Ituiutaba e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/62/2004

Que isenta o MECA- Movimento Experimental de Cultura do pagamento de tributos que menciona e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/63/2004

Que concede ajuda financeira no exercício financeiro de 2005 e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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Projeto de Lei Ordinária CM/64/2004

Que autoriza a doação do imóvel que menciona à Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais para a construção de Conjunto Habitacional, concede inserção tributária e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

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