Projeto de Lei Ordinária CM/83/2003
por ttb
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última modificação
13/03/2017 13h19
Que autoriza a remissão parcial de débitos de Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras de pavimentação asfáltica, de contribuição de meios- fios e sarjetas, de extensão de rede de iluminação pública e de construção de muros e passeios em vias e logradouros públicos. e dá outras providências, proposta apresentada pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 83-2003.pdf
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Documento PDF,
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