Projeto de Lei Complementar CM/05/2002- Devolvido ao Prefeito
por ttb
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última modificação
22/03/2017 15h14
Que regulamenta a prestação de Assistência Judiciária pelo Município e dá outras providências, proposta apresentada pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM 05-2002- DEVOLVIDO AO PREFEITO.pdf
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Documento PDF,
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