De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Decreto Legislativo CM 21/2023
por ttb
—
última modificação
21/12/2023 13h41
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/21/2023, subscrito pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,Dispõe sobre o novo marco temporal de transição dos regimes juridicos de contratações públicas, para a integral
aplicabilidade da lei federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ituiutaba e dá
outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo - CM-21-2023 -Dispoe sobre novo marco temporal de transição dos regimes juridicos- Mesa Diretora.pdf
—
Documento PDF,
343 KB (351914 bytes)