Lei nº 5.349 de 28 de Agosto de 2024
por ttb
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última modificação
16/10/2024 15h19
Dispõe sobre a implantação de painéis informativos em Braile nas entradas e interios orgãos publicos
Art. 1º Ficam os órgãos públicos no Município de Ituiutaba/MG, sujeitos a implantarem nas entradas e no seu interior, painéis informativos em Braile para que as pessoas com deficiência visual tenham acesso às informações pertinentes do ambiente de repartição pública.
Lei nº 5.349 de 28 de Agosto de 2024 Dispõe sobre a implantação de painéis informativos em Braile nas entradas e interios orgãos publicos.pdf
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